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Trabalhador que usa moto tem direito a adicional de periculosidade de 30% sem precisar de regulamentação adicional.
Ministro do STF busca unificar entendimento sobre valores pagos a hospitais e entidades filantrópicas.
Associação questiona no STF critérios de inclusão e restrições do programa federal de renegociação de dívidas.
Semelhança funcional de produto não configura violação de trade dress sem patente, decide TJSP.
Corregedor do TSE sugere regras para remoção de conteúdo online, buscando equilíbrio entre combate à desinformação e liberdade de expressão.
Justiça condena imobiliária e seguradora por falha na gestão de aluguel e danos causados por inquilinos fraudulentos.
TST define que honorários de sucumbência em ações do BNDES são devidos aos advogados da instituição.
Provedores de internet contestam na Justiça exigências da Anatel para certificação e criticam delegação de poder a entidade privada.
STF define três condições para multar empresas que distribuem lucros com dívidas fiscais.
Decisão do TJ-SC impede que aumento de multa por descumprimento de liminar reabra prazo para recurso.
Propostas da sociedade civil e especialistas são reunidas para modernizar o sistema de Justiça brasileiro.
Partido questiona designação de ministros titulares para fiscalizar propaganda e alega lentidão no julgamento de casos.
TSE define recurso ordinário como via para contestar indeferimento de candidatura por vínculos com o crime.
Gilmar Mendes elogia gestão de Fachin no STF, destacando equilíbrio e missão cumprida em tempos de crise.
AGU terá que comprovar legalidade da defesa de Janja em ação popular que questiona gastos e representação.
STF e CNJ intensificam controle e investigam pagamentos irregulares de dívidas judiciais.
TST determina que iFood é corresponsável por dívidas trabalhistas de entregadores terceirizados.
Jornalista terá de pagar R$ 30 mil por expor mulher em processo sigiloso de violência doméstica.
Supremo confirma autonomia estadual para definir estrutura e carreiras das forças de segurança gaúchas.
STJ define que condomínios podem proibir aluguéis de curta temporada, como os de plataformas digitais.
Presidente do TSE quer evitar que STF se torne instância permanente de revisão de decisões eleitorais.
TSE analisa denúncia de uso da máquina pública e verba federal em campanha eleitoral.
Transtorno bipolar não impede manutenção de plano de saúde após demissão por justa causa.
Provedores de internet oferecerão acesso livre a sites da Justiça Eleitoral em período eleitoral.
Uso de veículo oficial para fins pessoais exige comprovação de intenção de enriquecimento ilícito para configurar improbidade.
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