TRT-5 anula cláusula que reduz cálculo para cota de vagas PcD

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, determinou que cláusulas de convenção coletiva não podem limitar a base de cálculo para a contratação de pessoas com deficiência (PcD).

A decisão fixou a tese de que a restrição por meio de acordo sindical é nula por violar a legislação trabalhista vigente, uma vez que a matéria dispõe sobre interesses difusos da sociedade. Com esse entendimento, o colegiado manteve a aplicação de uma multa no valor de R$ 89.566,94 imposta a uma empresa que descumpriu a cota legal de contratação.

O julgamento reforça o entendimento de que negociações coletivas firmadas entre sindicatos e empregadores não possuem validade jurídica quando suprimem ou reduzem direitos garantidos por lei a grupos vulneráveis, assegurando a manutenção e a eficácia das políticas de inclusão no mercado de trabalho.