TRT-2 suspende penhora de aposentadoria de idosa com câncer

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, suspender a retenção de valores da aposentadoria de uma mulher de 73 anos diagnosticada com câncer de mama. A decisão abriu uma exceção à regra geral de penhora para dívidas trabalhistas devido ao estado de saúde da devedora.

O caso chegou à corte por meio de um agravo de petição apresentado pela defesa da idosa. O objetivo era reverter a constrição patrimonial sobre o benefício mensal de R$ 3.911,14, considerado módico pelo tribunal. A executada, que divide o polo passivo da ação com outros oito devedores, utiliza a renda para sua subsistência básica e para o custeio do tratamento médico contínuo.

Para fundamentar a decisão, o colegiado aplicou o método de distinção em relação ao Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora a tese do TST permita a penhora de até 50% dos rendimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas, garantindo o mínimo existencial, os magistrados entenderam que a condição da idosa exigia um tratamento jurídico diferenciado.

A relatora do caso, desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, destacou que a aplicação da tese vinculante do TST pressupõe um devedor em condições ordinárias de saúde e capacidade financeira. Segundo a magistrada, a proteção jurídica a pessoas com doenças graves possui expressa envergadura constitucional e infraconstitucional, e a manutenção da penhora colocaria em risco a continuidade do tratamento e a vida da executada.

O julgamento foi noticiado em 13 de outubro de 2026. Até o momento, não há informações confirmadas sobre possíveis recursos ou novos desdobramentos processuais no caso.