Decisão de Dino sobre fim da escala 6x1 mantém separação de poderes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou regras de transição para a Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala de trabalho 6x1. Especialistas em Direito Constitucional avaliam que a medida não fere o princípio da separação dos poderes, mantendo o cronograma de implementação aprovado pelo Congresso Nacional.

A decisão liminar rejeitou os pedidos de adiamento formulados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais haviam acionado o STF alegando dificuldades operacionais para a adaptação imediata às novas regras trabalhistas.

Com a determinação, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais permanece agendada para dezembro de 2027.

Durante o período de transição, que se estende até 15 de dezembro de 2027, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias. Isso resultará em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam contabilizados como horas extras.

O ministro também concedeu um prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem acordos e convenções coletivas. Além disso, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que discipline regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias.

Em sua decisão, Flávio Dino enfatizou que 'em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 repousos semanais remunerados'. A liminar tem eficácia imediata, mas será submetida ao referendo do Plenário do STF em sessão virtual extraordinária.