Justiça obriga concessionária a retirar fios de terreno

A empresa tem um prazo de 180 dias para realizar a remoção e o deslocamento da rede, sob pena de multa. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino.

O tribunal entendeu que a instalação foi irregular por não ter sido colocada na divisa dos lotes, desrespeitando a Lei Estadual nº 12.635/2007. A estrutura restringia o uso da propriedade, dificultando construções e oferecendo riscos de descargas elétricas ao consumidor.

A decisão aplicou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que impõe à distribuidora o dever de arcar com os custos de remoção quando a instalação inicial ocorre em desacordo com as normas. Embora a regra geral estabeleça que o consumidor pague pelo deslocamento quando a obra atende exclusivamente ao seu interesse, o TJSP diferenciou o caso devido à irregularidade original da instalação.