STJ barra novo auxílio a vítimas do desastre de Brumadinho

Decisão da ministra Maria Isabel Gallotti aponta que acordo judicial anterior impede novas cobranças baseadas em leis recentes.

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a concessão de um novo auxílio emergencial destinado aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG). A decisão atende ao argumento de que as obrigações reparatórias já haviam sido quitadas em um acordo judicial prévio.

Segundo o entendimento da magistrada, a imposição de novos pagamentos com base em legislações posteriores ao desastre viola o princípio da coisa julgada. A ministra destacou que a reabertura de obrigações já pacificadas na Justiça gera insegurança jurídica para as partes envolvidas nas pactuações originais.

O caso reforça a validade dos acordos de reparação homologados judicialmente como instrumentos definitivos para a resolução de conflitos decorrentes da tragédia.