CNI aciona STF para limitar poder da Justiça do Trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) em processos sobre normas regulatórias federais.

A entidade argumenta que a Justiça do Trabalho tem utilizado o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de forma indevida para julgar a validade de atos da administração pública. Segundo a CNI, essa prática invade as atribuições da Justiça Federal e de órgãos reguladores do Poder Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), especialmente em temas ligados à produção e circulação de produtos no mercado.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a proteção ao meio ambiente laboral não deve servir de justificativa para ampliar a competência trabalhista sobre regulações federais. O representante defende a necessidade de respeitar a distribuição constitucional de atribuições entre os diferentes ramos do Judiciário, do Ministério Público e da administração pública.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada na sexta-feira (6), aguarda análise dos ministros do STF. A medida ocorre em um momento de intensa movimentação jurídica da CNI na Corte, que paralelamente moveu ações contra a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por estabelecer o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho no país.