Ministro do STJ quer proibir prisão se MP pedir apenas cautelar

O ministro Sebastião Reis Júnior propôs à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que magistrados sejam impedidos de decretar prisão preventiva quando o Ministério Público solicitar apenas medidas cautelares alternativas.

De acordo com o relator, a imposição de uma restrição de liberdade mais severa do que a requerida pelo órgão acusador configura atuação de ofício por parte do juiz. Na avaliação do ministro, essa prática é ilegal e fere o sistema acusatório estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Reis Júnior, ao ignorar o pedido de cautelares e optar pela prisão, o magistrado age por conta própria, violando a legislação vigente.

O debate sobre os limites de atuação dos juízes na decretação de prisões preventivas ganhou relevância após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que modificou o artigo 311 do Código de Processo Penal. Historicamente, o tema divide o próprio STJ. Enquanto algumas turmas defendem que o juiz está estritamente vinculado ao pedido do Ministério Público, outros precedentes admitem a aplicação de medidas mais gravosas sob a justificativa de que o magistrado não estaria limitado ao requerimento da acusação.

A proposta de uniformização do entendimento segue em análise pela 3ª Seção da corte. Até o momento, não há confirmação sobre a data em que o colegiado concluirá a votação para definir a jurisprudência final sobre o assunto.