MP paulista encerra inquérito fiscal por ausência de dolo

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) determinou o arquivamento de uma investigação policial que apurava um suposto crime contra a ordem tributária. A decisão foi motivada pela falta de intenção de fraudar o fisco e pela garantia integral do pagamento da dívida.

O encerramento da persecução penal baseou-se em três fundamentos principais. Além da ausência de dolo na conduta, o órgão considerou a impossibilidade de individualizar a responsabilidade pela autoria do suposto delito. Somado a isso, o débito tributário em questão já estava integralmente garantido por meio de um seguro firmado na esfera cível.

O caso reforça o entendimento jurídico de que a configuração de crimes contra a ordem tributária exige a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de lesar os cofres públicos. Sem essa comprovação e com a dívida regularizada, a investigação criminal perde a justa causa necessária para prosseguir. Os nomes dos investigados, a empresa envolvida e os valores exatos do débito não foram divulgados.

A medida encerra definitivamente a apuração no âmbito deste inquérito policial, não havendo previsão de recursos ou desdobramentos adicionais na esfera criminal.