TRF1 nega conversão de aposentadoria não sacada em nova modalidade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que a desistência de um benefício previdenciário não sacado não permite sua transformação automática em outra modalidade. A decisão manteve a sentença que negou a uma segurada o pedido para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade, cujos requisitos foram preenchidos apenas em 2023.

No processo, a autora argumentou que, por não ter realizado o saque dos valores referentes à aposentadoria original, teria o direito de renunciar ao benefício e alterar a Data de Entrada do Requerimento (DER) para novembro de 2023, quando completou 62 anos. O objetivo era utilizar a reafirmação da DER para garantir a concessão da aposentadoria por idade dentro da mesma relação jurídica estabelecida cinco anos antes.

O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, rejeitou a tese da segurada. O magistrado fundamentou seu voto no Tema 503 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a desaposentação e a reaposentação por ausência de previsão legal. Segundo o tribunal, embora a lei permita a desistência de um benefício cujos valores não foram recebidos, essa regra não autoriza a substituição por um novo benefício com base em critérios alcançados posteriormente.

Em sua decisão, o desembargador destacou que a tentativa de alterar a modalidade no mesmo processo administrativo configura burla ao sistema previdenciário e caracteriza reaposentação. O TRF1 esclareceu que, para obter a aposentadoria por idade, a segurada deveria ter formalizado a desistência do benefício anterior e apresentado um novo requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciando um processo independente.