Insolvência de fundo permite bloqueio de bens de sócios
Decisão equipara investidores a consumidores e abre caminho para responsabilizar sócios em insolvência de fundos.
Foto: Reprodução
Um entendimento jurídico recente consolidou a equiparação de investidores eventuais e sem conhecimento técnico a consumidores. A decisão permite que, em casos de insolvência da gestora de fundos de investimento, o patrimônio pessoal de sócios e administradores seja alvo de arresto cautelar para garantir o pagamento de créditos.
A fundamentação para a medida baseia-se na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Segundo esse princípio, não é necessário comprovar fraude ou abuso de direito por parte da empresa para atingir os bens de seus controladores. Basta que a pessoa jurídica se torne insolvente e cause prejuízo ao credor, que neste cenário é tratado como a parte vulnerável da relação.
O caso específico envolveu um investidor atraído por promessas de rentabilidade fixa. Por não possuir expertise técnica no mercado financeiro, a Justiça considerou que ele necessitava da mesma proteção conferida pelas normas de defesa do consumidor. Detalhes como os nomes das partes envolvidas, os valores da causa e o número do processo não foram divulgados nos registros públicos.
A decisão reforça a segurança jurídica para pessoas físicas que aplicam recursos em fundos sem o devido conhecimento dos riscos. O entendimento estabelece um precedente importante sobre a responsabilidade direta de gestores quando promessas de retorno fixo culminam na incapacidade de pagamento da instituição financeira.