Fachin propõe ampliar fiscalização de precatórios no país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) medidas para aumentar o controle e a transparência sobre a expedição de precatórios no Brasil.

Fachin informou que enviará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para avaliar a necessidade de correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais (TRFs). A fiscalização terá como foco principal os precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e aos processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, o ministro determinou que todos os tribunais do país relatem a eventual existência de precatórios expedidos de forma irregular, ou seja, antes do trânsito em julgado das decisões.

A iniciativa ocorre após cobranças de outros ministros do STF, como Gilmar Mendes e Flávio Dino, diante de irregularidades recentes. O CNJ, sob a condução do corregedor Benedito Gonçalves, já determinou o cancelamento de precatórios irregulares que somam mais de R$ 7 bilhões, valores que devem retornar ao Tesouro Nacional. Segundo Gilmar Mendes, a prática de expedir precatórios antes do fim dos processos e inflar valores criou um 'modelo de negócios parasitário'.

O CNJ também prepara uma nova política nacional para o tema, que será submetida ao plenário em outubro. Entre as novidades previstas estão a 'Calculadora do Cidadão de Precatórios', um Painel Nacional de Dados e um Portal Nacional de Cessões de Crédito.

Durante o anúncio, Fachin destacou a importância da medida: 'Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos'. O ministro ressaltou ainda que 'um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido'.