Pular para o conteúdo

TJ-SC veda recurso tardio do Facebook após aumento de multa

Decisão do TJ-SC impede que aumento de multa por descumprimento de liminar reabra prazo para recurso.

Not Journal • • 1 min de leitura
Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estabeleceu que a majoração de multa diária por descumprimento de tutela de urgência não devolve à parte o prazo para recorrer dos fundamentos da decisão original.

O entendimento foi firmado ao analisar uma tentativa do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. de contestar o mérito de uma liminar que determinava a reativação de um perfil na plataforma. A empresa de tecnologia buscou rediscutir a ordem inicial aproveitando-se de uma decisão judicial posterior, que apenas havia aumentado o valor das chamadas astreintes (multas diárias) devido ao descumprimento da medida.

Para o colegiado catarinense, a alteração no valor da penalidade pecuniária não possui o efeito jurídico de renovar o prazo recursal para debater a liminar que a originou. Com a decisão, o tribunal consolida a eficácia das tutelas de urgência contra plataformas digitais, impedindo manobras processuais que visem reabrir prazos já esgotados.

App NotJournal em breve

Assine o Not Journal

Receba notícias em tempo real, análises profissionais e acesso ao Terminal Web.

Em breve
App NotJournal
Notícias e Terminal no celular
Conta grátis
  • Notícias dos seus temas
  • Terminal no celular
  • Aviso de notícia nova
Criar minha conta
Plano Completo
Terminal Web Premium
R$299,90 /mês
  • Temas personalizados
  • Terminal Web completo
  • Análises profissionais
Começar agora

Compartilhar