TJ-SC veda recurso tardio do Facebook após aumento de multa
Decisão do TJ-SC impede que aumento de multa por descumprimento de liminar reabra prazo para recurso.
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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estabeleceu que a majoração de multa diária por descumprimento de tutela de urgência não devolve à parte o prazo para recorrer dos fundamentos da decisão original.
O entendimento foi firmado ao analisar uma tentativa do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. de contestar o mérito de uma liminar que determinava a reativação de um perfil na plataforma. A empresa de tecnologia buscou rediscutir a ordem inicial aproveitando-se de uma decisão judicial posterior, que apenas havia aumentado o valor das chamadas astreintes (multas diárias) devido ao descumprimento da medida.
Para o colegiado catarinense, a alteração no valor da penalidade pecuniária não possui o efeito jurídico de renovar o prazo recursal para debater a liminar que a originou. Com a decisão, o tribunal consolida a eficácia das tutelas de urgência contra plataformas digitais, impedindo manobras processuais que visem reabrir prazos já esgotados.