STJ define regras para Caixa atuar em ações de seguro do SFH

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as diretrizes para a participação da Caixa Econômica Federal (CEF) em processos judiciais que envolvem indenizações de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A decisão foi proferida durante o julgamento dos Temas 50 e 51 dos recursos repetitivos, finalizado em sessão virtual na última terça-feira, 15 de setembro de 2026. Com a definição da tese, o entendimento da Corte passa a ter aplicação obrigatória, servindo de orientação para as instâncias inferiores do Poder Judiciário em todo o país.

O debate jurídico central envolvia a necessidade e as condições para que a instituição financeira ingressasse em ações securitárias do SFH, com foco naquelas que não possuem relação direta com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria foi afetada à Corte Especial após a 2ª Seção do STJ anular acórdãos anteriores, com o objetivo de pacificar o tema diante da complexidade das apólices públicas e privadas.

A judicialização desses seguros habitacionais apresenta um impacto econômico expressivo. Os processos frequentemente envolvem reparações por vícios construtivos, a exemplo dos casos conhecidos como edifícios caixão, o que gera estimativas de provisões bilionárias vinculadas ao FCVS e aos cofres da União.