STF recebe ação contra critérios do Desenrola Brasil 3.0
Associação questiona no STF critérios de inclusão e restrições do programa federal de renegociação de dívidas.
Foto: Reprodução
A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8025) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras da Medida Provisória 1.393/2026, que regulamenta o programa Desenrola Brasil 3.0.
A entidade argumenta que os critérios estabelecidos pela MP limitam a participação no programa de renegociação de dívidas do governo federal a tipos específicos de débitos e períodos de inadimplência. Segundo a associação, essas restrições podem excluir consumidores que se encontram em situação de vulnerabilidade semelhante ou até superior à daqueles que são beneficiados pelas regras atuais.
No pedido, que inclui uma solicitação de medida cautelar, a Abradeb requer a revisão das exigências para adesão ao programa. A associação defende que a contagem do prazo de inadimplência seja feita a partir da publicação de cada chamamento público, e não de uma data fixa. Além disso, pleiteia um tratamento diferenciado para pessoas de baixa renda e pede que a inclusão das dívidas no sistema não dependa exclusivamente da vontade do credor.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso no STF. Caberá a ele a análise inicial do pedido de medida cautelar formulado pela entidade de defesa do consumidor.