Justiça dos EUA nega direito constitucional à água potável

Decisão de tribunal federal rejeitou ação de moradores do Mississippi que cobravam autoridades por falhas no saneamento.

O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu que a Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito ao acesso à água potável. A determinação encerra, no âmbito da corte, uma disputa judicial iniciada por residentes locais contra o poder público.

O caso foi levado à Justiça por um grupo de moradores da cidade de Jackson, localizada no estado do Mississippi. Os cidadãos moveram a ação com o objetivo de responsabilizar as autoridades municipais pela recusa em adotar medidas adequadas para a sanitização do sistema de abastecimento de água da região.

Ao analisar o pedido, os magistrados rejeitaram os argumentos apresentados pelos requerentes, estabelecendo o entendimento de que a legislação constitucional norte-americana não prevê a obrigatoriedade do fornecimento de água própria para consumo como um direito fundamental garantido pelo Estado.