Abrint vai ao STF contra regras de certificação da Anatel
Provedores de internet contestam na Justiça exigências da Anatel para certificação e criticam delegação de poder a entidade privada.
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A medida questiona a exigência de comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho por parte das empresas do setor.
O principal alvo da ação é o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). A Abrint argumenta que a agência reguladora impôs novas obrigações por meio de atos administrativos, contornando a necessidade de legislação específica. Além disso, a associação critica a delegação da análise documental e da emissão do atesto de regularidade à Feninfra, uma entidade sindical de natureza privada.
Outro ponto levantado na petição é a cobrança de valores diferenciados para a certificação, variando conforme o porte de cada provedor.
A exigência de regularidade faz parte de uma estratégia da Anatel para combater a clandestinidade no mercado de banda larga, sob pena de perda da outorga para as empresas irregulares.