Uso de QR Code em obras públicas é validado pelo TJ-SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, declarar constitucional a Lei municipal 1.674/25, da cidade de Jacupiranga. A norma institui a obrigatoriedade do uso de QR Code como ferramenta de transparência nas obras públicas do município.

A decisão foi tomada após a prefeitura de Jacupiranga ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. O Executivo municipal argumentava que a lei apresentava vício de iniciativa e feria o princípio da separação dos poderes.

Com a validação da lei pelo TJ-SP, a exigência do QR Code nas obras públicas de Jacupiranga permanece em vigor. A medida visa facilitar o acesso da população a informações detalhadas sobre os projetos em andamento na cidade.