TJ-SP manda Apple barrar app de cassino sem controle de idade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Apple impeça o acesso de crianças e adolescentes a jogos de cassino em sua loja de aplicativos no Brasil. A decisão, proferida em caráter de urgência no dia 21 de setembro de 2026, exige a implementação de mecanismos eficazes de verificação etária.

A medida estabelece um prazo de cinco dias para que a empresa de tecnologia bloqueie novos downloads por menores e impeça a compra de fichas virtuais sem a devida comprovação de idade. Caso a ordem seja descumprida, a Apple estará sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil. A determinação tem como foco imediato o aplicativo "Casino Roulette: Roulettist" e proíbe a admissão de novos softwares do gênero na App Store brasileira que não possuam controle rigoroso.

A ação civil pública foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos. O processo incluiu uma ata notarial comprovando que, apesar da classificação indicativa de 18 anos, não havia barreiras como exigência de documentos ou reconhecimento facial para barrar o acesso infantojuvenil.

O relator do caso, desembargador Egberto de Almeida Penido, da Câmara Especial do TJ-SP, fundamentou a liminar na prioridade absoluta garantida a menores pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além do bloqueio, a Justiça exigiu que a Apple preserve os registros relacionados ao aplicativo alvo da ação e apresente um relatório técnico detalhando as providências adotadas.