STJ manda ação penal voltar à denúncia por falta de documento
STJ determina retorno de ação penal à denúncia se defesa não tiver acesso a documentos essenciais do processo administrativo.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ausência de acesso da defesa à íntegra de um processo administrativo pode obrigar o retorno de uma ação penal à fase inicial de denúncia. A medida é necessária quando as informações ocultadas são essenciais para a tipificação do crime.
Segundo o magistrado, embora a falta de acesso aos autos administrativos não anule o processo penal de forma automática, a restrição a documentos cruciais compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A decisão reforça o princípio de que a nulidade processual exige a comprovação de prejuízo efetivo à parte. No entanto, o ministro destacou que a impossibilidade de analisar elementos que fundamentam a acusação configura um obstáculo real. Nesses casos, o rito processual deve ser corrigido para garantir que os advogados possam refazer a resposta à acusação com base na totalidade das provas.
Com a determinação, o processo afetado pela restrição de documentos retorna à fase de denúncia. A partir desse ponto, a defesa terá a oportunidade de apresentar uma nova manifestação, agora munida de todas as informações que embasam a tipificação do delito.