STJ decide que mudança de regra não reequilibra concessão

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que alterações normativas em contratos de concessão de infraestrutura são riscos previsíveis do negócio, não justificando pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte das empresas.

Dessa forma, a adaptação às novas regras é considerada um risco ordinário, já precificado nas propostas das concessionárias.

A decisão aborda a tensão jurídica entre a estabilidade dos contratos de longa duração e a necessidade de atualização normativa. Para o tribunal, apenas eventos classificados como álea extraordinária, ou seja, riscos imprevisíveis e fora do escopo da atividade empresarial, poderiam fundamentar uma revisão financeira do acordo original.

Com a deliberação, o STJ consolida a visão de que as empresas que assumem serviços públicos devem gerenciar as mudanças na regulação como parte inerente à operação, sem repassar os custos dessas adaptações ao poder concedente por meio de reequilíbrio contratual.