Justiça veta restrição de emprego por processo arquivado

Decisão da 1ª Vara Cível de Luziânia estabelece que empresas de gerenciamento de risco não podem usar ações judiciais já encerradas para barrar o cadastro de profissionais.

O juiz Frederico Alencar Monteiro Borges determinou que, embora as companhias do setor tenham o direito de definir critérios próprios para a avaliação de trabalhadores, essas métricas precisam estar fundamentadas em fatos concretos. Segundo o magistrado, a utilização de um histórico de processos arquivados como justificativa para restringir oportunidades de trabalho carece de base sólida.

Na avaliação do juiz, o bloqueio do cadastro de um empregado sem motivos devidamente comprovados configura uma conduta desproporcional. A prática foi considerada prejudicial por afetar diretamente a capacidade de subsistência do trabalhador, limitando seu acesso ao mercado com base em pendências jurídicas já resolvidas.

O caso reforça o debate jurídico sobre os limites da atuação das empresas de análise de risco profissional. Até o momento, não há confirmação sobre possíveis recursos ou o trânsito em julgado da decisão.