TRF-1 isenta IR de aposentado por doença sem exigir invalidez
Doença ligada ao trabalho garante isenção de IR mesmo sem aposentadoria por invalidez, decide tribunal.
(Reprodução/Consultor Jurídico)
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou o direito de um segurado à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão estabelece que o benefício fiscal, motivado por doença ligada à atividade profissional, independe da concessão de aposentadoria por invalidez.
O caso chegou à segunda instância após a União recorrer da sentença original. O argumento do ente federal baseava-se na premissa de que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 exigiria a comprovação formal de que o trabalhador foi aposentado especificamente por invalidez.
Ao analisar o recurso, o colegiado do TRF-1 rejeitou a tese da União e manteve a decisão de primeiro grau. O tribunal consolidou o entendimento de que a presença de moléstia profissional é o requisito central para garantir a isenção tributária sobre os valores recebidos pelo aposentado, independentemente da modalidade de sua aposentadoria.
Com a manutenção da sentença, o autor da ação assegura o direito de não sofrer descontos de Imposto de Renda em seu benefício. Até a publicação da decisão, não foram divulgadas informações sobre a apresentação de novos recursos por parte da União ou sobre o trânsito em julgado do processo.
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