TJSP anula lei de Marília que afrouxava regra de sacola plástica

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 9.046/2023, de Marília (SP). A norma havia flexibilizado as exigências ambientais para o uso de sacolas plásticas no comércio local, alterando uma legislação anterior que determinava a substituição do material convencional por alternativas biodegradáveis.

A decisão, tomada por unanimidade em 28 de outubro de 2026 e divulgada a partir de 4 de novembro, atendeu a uma ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). O tribunal concluiu que a mudança na lei desrespeitou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, ao enfraquecer um nível de proteção ecológica que já estava em vigor e havia sido validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei de 2023, agora invalidada, permitia a utilização de sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, exigindo apenas 51% de material reciclado ou de fonte renovável em sua composição. Além disso, a norma restringia a proibição apenas à distribuição gratuita das embalagens.

O relator do caso no TJSP, desembargador Campos Mello, destacou em seu voto que a legislação municipal de 2023 promoveu uma desconstrução da proteção ambiental. Segundo o magistrado, ao eliminar a obrigatoriedade da biodegradabilidade e admitir embalagens convencionais com um teor considerado irrisório de material reciclado, a nova lei representou um retrocesso.

A discussão sobre o uso de sacolas plásticas em Marília se estende por cerca de 15 anos. A legislação original, a Lei Municipal nº 7.281/2011, exigia o uso de sacolas biodegradáveis, com tempo de decomposição de até 180 dias. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo STF em 2022, no âmbito do Tema 970 de repercussão geral.

Com a decisão do TJSP, os estabelecimentos comerciais de Marília terão que se adequar novamente à legislação de 2011, retomando a obrigatoriedade do uso de material estritamente biodegradável. A questão referente à cobrança das sacolas nos caixas dos supermercados continua sendo debatida em uma ação judicial paralela.