TJ-SP obriga Ilhabela a recuperar área degradada de preservação
Decisão judicial obriga prefeitura e proprietário a restaurar área de preservação ambiental em Ilhabela.
Ilhabela, litoral norte de SP (Freepik)
A Justiça paulista manteve a condenação que obriga a Prefeitura de Ilhabela e o proprietário de um imóvel a paralisarem intervenções e recuperarem uma Área de Preservação Permanente (APP) no município litorâneo.
A decisão unânime da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença proferida pelo juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, da 1ª Vara de Ilhabela. Com a medida, os réus estão proibidos de realizar novas supressões de vegetação ou erguer edificações no local protegido.
Para reparar o dano ambiental causado, a Justiça determinou a apresentação e a execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Os prazos específicos para o cumprimento da medida, eventuais multas aplicadas e a identidade do proprietário do imóvel não foram detalhados.
O colegiado do TJ-SP, com votos dos desembargadores Souza Meirelles e Aliende Ribeiro, reforçou a responsabilidade do poder público na proteção ambiental. Segundo o entendimento registrado no acórdão, o exercício do poder de polícia da administração municipal, caracterizado pela fiscalização efetiva para evitar a ocupação desordenada, não é uma faculdade, mas sim um dever legal.
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