STJ valida anulação de arbitragem estrangeira sob lei brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário do Brasil tem competência para julgar ações de anulação contra procedimentos arbitrais realizados no exterior, desde que sejam regidos pela legislação brasileira. O entendimento colegiado foi noticiado em 8 de outubro de 2026.

A decisão foi tomada durante a análise de um recurso especial que envolve uma disputa societária sobre a compra e venda de ações de uma instituição financeira.

O cerne da discussão jurídica aborda a soberania e o alcance da competência jurisdicional do país sobre arbitragens que, embora ocorram fisicamente fora do território nacional, adotam o ordenamento jurídico brasileiro como base legal. O tema é considerado relevante no cenário atual, que debate intensamente os limites da autonomia do sistema arbitral e as hipóteses legais de interferência do Judiciário.