STJ retira descontos a varejistas da base de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram o cálculo dos tributos devidos pelos compradores. O julgamento, realizado em 11 de novembro de 2026, encerra uma divergência histórica na corte e impacta diretamente setores como supermercados, atacado, franquias e indústria farmacêutica.

A tese fixada no âmbito do Tema Repetitivo 1.412 estabelece que as vantagens comerciais vinculadas a operações de compra e venda funcionam como parcelas redutoras do custo de aquisição. Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, essas condições não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo quando atreladas a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. O tribunal também afastou a modulação de efeitos da decisão, aplicando o entendimento de forma imediata aos processos em curso.

O colegiado, no entanto, definiu uma exceção à regra. Bonificações em dinheiro que representem um ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam sujeitas à tributação. A deliberação unificada pacifica o entendimento entre as turmas de Direito Público do STJ, já que a 1ª Turma considerava a redução do custo não tributável, enquanto a 2ª Turma via descontos condicionais sem destaque em nota fiscal como receita bruta, por entenderem que remuneravam a estrutura do varejista.

Com a definição do STJ, o mercado e o governo aguardam a publicação do acórdão. Em nota oficial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou a ressalva feita pelos ministros quanto aos ingressos definitivos em dinheiro e informou que avaliará eventuais recursos cabíveis após a formalização do documento.