STJ restringe cobrança de correção monetária contra o poder público
Decisão do STJ restringe cobrança de diferenças de correção monetária em débitos públicos a casos em andamento e dentro do prazo.
Tese do ministro Gurgel de Faria limitou complementação em condenação contra Fazenda (Lucas Pricken/STJ)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de diferenças de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública só é permitida se o cumprimento de sentença estiver em andamento e o pedido for feito no prazo prescricional de cinco anos.
A controvérsia jurídica ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária para débitos do poder público. A mudança de entendimento gerou um aumento expressivo de recursos judiciais de credores que buscavam a complementação de valores em processos que já haviam sido executados ou que ainda estavam em fase de execução.
Nos recursos que originaram o tema, relatados pelo ministro Gurgel de Faria, partes como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentavam que permitir a reabertura de execuções já extintas configuraria violação à coisa julgada. O processo contou também com a participação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), que atuou como amicus curiae na discussão.
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