STJ julgará cancelamento de débito automático em empréstimo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se correntistas podem revogar unilateralmente a autorização para o débito automático de parcelas de empréstimos bancários. O colegiado afetou a questão ao regime da relevância para fixar uma tese jurídica que uniformize o entendimento sobre o tema.

A decisão busca resolver as divergências atuais entre as turmas de Direito Privado da corte, que apresentam entendimentos conflitantes sobre os direitos dos consumidores e das instituições financeiras.

Atualmente, algumas decisões do STJ reconhecem o direito do consumidor de revogar a autorização a qualquer momento, baseando-se na Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Outras decisões, no entanto, condicionam o cancelamento à existência de vícios na autorização, quitação ou repactuação da dívida, especialmente quando há cláusula de irrevogabilidade no contrato.

A norma do Banco Central garante ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. O setor bancário, por sua vez, argumenta que o cancelamento não extingue a dívida, que continua exigível por outros meios.

O tribunal analisará se a revogação unilateral viola dispositivos do Código Civil, como os artigos 313 e 314, que tratam da alteração da forma de pagamento sem a anuência do credor. A discussão também envolverá a avaliação de possíveis ferimentos a princípios como a liberdade contratual e a boa-fé objetiva.