STJ fixa regras para repasse a entes com pendência fiscal
STJ esclarece o que são ações de educação, saúde e assistência social para repasses federais a municípios.
(Reprodução/Consultor Jurídico)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social para orientar os casos em que o governo federal pode realizar repasses de recursos a entes públicos com pendências fiscais. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.469 dos recursos repetitivos, realizado em 11 de novembro de 2026.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os entes federativos estejam em situação de regularidade fiscal para receber transferências voluntárias. No entanto, a legislação prevê uma exceção para ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A controvérsia julgada pelo STJ surgiu devido à falta de clareza sobre o que se enquadrava nessas áreas, o que permitia interpretações amplas que incluíam indevidamente obras como pavimentação ou reformas de prédios públicos.
De acordo com a tese firmada, a educação compreende atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas diversas potencialidades. A saúde engloba ações destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, visando reduzir riscos de doenças, incluindo políticas articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já a assistência social refere-se à prestação de serviços básicos a quem necessita de apoio estatal para manter um padrão mínimo de dignidade, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A relatora dos processos paradigmas (REsps 2.242.339/BA e 2.245.522/BA), ministra Regina Helena Costa, ressaltou que a comprovação de regularidade fiscal é a regra. Segundo a magistrada, as exceções da LRF devem ser interpretadas conforme as definições constitucionais e legais de cada área, sendo indevida a ampliação de seu alcance para atividades de interesse coletivo que não se enquadrem estritamente nas áreas sociais protegidas.
O colegiado também determinou que a regra do artigo 26 da Lei 10.522/2002, que dispensa exigências da LRF para repasses federais em ações sociais ou em faixa de fronteira, não se aplica a recursos estaduais, distritais ou municipais. Com a definição da tese, a suspensão de processos que tratavam da matéria deve ser encerrada, e o entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
Assine o Not Journal
Receba notícias em tempo real, análises profissionais e acesso ao Terminal Web.
- Notícias dos seus temas
- Terminal no celular
- Aviso de notícia nova
- Temas personalizados
- Terminal Web completo
- Análises profissionais