STJ avalia tributação sobre rateio do Fundeb a professores
STJ decide se abonos do Fundeb e Fundef devem ter incidência de contribuição previdenciária.
Rateio dos fundos do Fundeb/Fundef em favor de profissionais da educação é alvo da Fazenda (Magnific)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para definir se os valores pagos a profissionais da educação básica, decorrentes do rateio de recursos do Fundeb e do Fundef, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. A decisão do colegiado fixará uma tese vinculante para uniformizar o entendimento em todo o país.
Além do debate previdenciário, a Corte já afetou a discussão sobre a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os mesmos abonos.
A controvérsia jurídica concentra-se na natureza dos abonos pagos com sobras de precatórios dos fundos educacionais. A Lei 14.113/2020, atualizada pela Lei 14.325/2022, atribuiu caráter indenizatório a essas verbas. Com base nisso, os profissionais do magistério argumentam que, por não possuírem natureza remuneratória ou habitual, os valores não deveriam compor a base de cálculo de tributos.
A jurisprudência consolidada em instâncias inferiores e precedentes do próprio STJ sinalizam que o caráter eventual e indenizatório afasta a cobrança patronal.
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