STJ afasta honorários de sucumbência em repactuação de dívidas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a imposição de um plano judicial compulsório para repactuação de dívidas por superendividamento não gera, como regra, honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. A decisão estabelece que o procedimento tem caráter de reorganização financeira, não configurando uma disputa com vencedores e vencidos.

O colegiado analisou o Recurso Especial (REsp) 2.190.810/DF, julgado no início de outubro. O entendimento firmado é de que os credores não são considerados derrotados por recusarem a proposta voluntária de pagamento, nem são responsáveis pela instauração da fase judicial, o que afasta os critérios de sucumbência e causalidade previstos no Código de Processo Civil (CPC).

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a instauração da fase judicial decorre de exigência legal, e não de conduta reprovável dos credores. Segundo o magistrado, a recusa em aderir voluntariamente ao plano inicial é uma prerrogativa garantida por lei às instituições financeiras.

"Os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor, circunstância que afasta a aplicação automática da regra de sucumbência do art. 85, caput, do Código de Processo Civil", afirmou o ministro em seu voto.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) prevê um rito que prioriza a conciliação. Caso não haja acordo na fase inicial, o consumidor pode solicitar a instauração de um plano judicial compulsório, conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Apesar de fixar a tese de não cabimento dos honorários, a 3ª Turma manteve o valor de R$ 10 mil que havia sido estabelecido pelas instâncias inferiores no caso concreto. A manutenção ocorreu devido à vedação à reformatio in pejus, princípio que proíbe piorar a situação de quem recorre, já que apenas o advogado da consumidora havia recorrido ao STJ com o objetivo de aumentar a quantia.