STF valida backup de celular apreendido sem ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a polícia pode realizar a preservação de dados de celulares apreendidos, por meio de backup, sem a necessidade de autorização judicial prévia ou consentimento do proprietário do aparelho. A decisão, tomada de forma unânime, rejeitou embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ).

Segundo o entendimento firmado, fazer uma cópia de segurança para evitar a perda ou alteração das informações não se confunde com examinar mensagens, fotos ou outros arquivos para fins investigativos.

A análise do conteúdo do aparelho continua sujeita a regras específicas, exigindo autorização judicial ou consentimento do titular, conforme já havia sido definido pelo STF no Tema 977 da repercussão geral. A Defensoria Pública fluminense questionava justamente a possibilidade de extração de dados e metadados para preservação antes de uma decisão da Justiça.

O caso está inserido no contexto das discussões sobre a licitude de provas obtidas durante inquéritos policiais a partir de celulares. No entanto, em casos de apreensão em flagrante ou durante investigações, o acesso ao conteúdo depende de ordem judicial prévia ou consentimento.