STF decide que Cedae deve pagar dívidas judiciais por precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para quitar dívidas reconhecidas judicialmente. A determinação, tomada por maioria de votos, proíbe o bloqueio ou a penhora de valores e contas bancárias da estatal para o pagamento desses débitos.

A decisão ocorreu no julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, encerrado em sessão virtual no dia 3 de novembro de 2026.

A ação foi movida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra decisões das justiças estadual, federal e trabalhista que autorizavam o bloqueio de recursos da companhia. O governo fluminense argumentou que a Cedae, apesar de ser uma sociedade de economia mista, presta serviço público essencial de saneamento básico, atua em regime de exclusividade e não tem o lucro como objetivo principal.

O voto do ministro Cristiano Zanin, relator do caso, prevaleceu no julgamento. Zanin entendeu que a estatal preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência durante a análise do processo.

O caso teve início com uma liminar concedida por Zanin em dezembro de 2023, que suspendeu os bloqueios judiciais. A medida foi referendada por unanimidade pelo Plenário do STF em fevereiro de 2024. O julgamento do mérito começou em setembro de 2025 e passou por pedidos de vista e extensões de prazo antes de ser concluído.