São Paulo conclui instalação de Varas das Garantias
Justiça paulista amplia atuação do juiz das garantias para todo o estado com 13 novas varas.
(Reprodução/Consultor Jurídico)
O Judiciário paulista finalizou a implementação do Sistema de Garantias em todo o estado, com a criação e instalação de 13 Varas das Garantias. O processo, que durou pouco mais de um ano, atende à Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, e à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou obrigatória a figura do juiz das garantias.
As novas unidades foram distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) de São Paulo. O modelo adotado é regionalizado, permitindo que as varas sediadas nas RAJs atendam também comarcas vizinhas, de forma presencial nas sedes e telepresencial nas demais localidades.
A competência dessas varas abrange o controle da legalidade da investigação criminal. Elas são responsáveis por processar inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante até o momento do oferecimento da denúncia.
Garcia ressaltou ainda o papel das novas unidades no sistema de justiça criminal. 'A Vara das Garantias é garantidora da legalidade da investigação criminal e, também, do direito fundamental da pessoa presa, mas nosso maior objetivo é garantir o bem-estar da sociedade civil ordeira, sem olvidar, evidentemente, os direitos dos investigados', afirmou o presidente do tribunal.
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