Receita lança nova API para apuração assistida da CBS
Novas ferramentas da Receita Federal prometem agilizar apuração de tributos, mas geram debate sobre segurança e conformidade.
… (Spacca)
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão 2.0 das interfaces de programação de aplicações (APIs) voltadas para a consulta de débitos e créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, divulgada em 9 de novembro de 2026, faz parte da implementação do sistema de apuração assistida previsto na reforma tributária.
As novas APIs, liberadas originalmente no final de outubro, permitem que os sistemas dos contribuintes e de seus procuradores digitais realizem consultas incrementais. Isso significa que é possível identificar apenas as alterações ocorridas desde o último acesso, o que reduz significativamente o volume de dados processados durante a integração.
Os dados acessados por meio dessa tecnologia são os mesmos disponíveis no serviço 'Minha Apuração Assistida da CBS', localizado no portal da Receita Federal. O modelo de apuração assistida foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 e estabelece que a administração tributária apresente previamente os saldos de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com base nos documentos fiscais eletrônicos.
Do ponto de vista jurídico, a legislação determina que a confirmação dos dados ou a realização de ajustes pelo contribuinte resulta em confissão de dívida e na constituição do crédito tributário. Até recentemente, o sistema operava em fase de testes, restrito a um grupo piloto de 500 empresas.
A Receita Federal planeja expandir o ambiente piloto da reforma tributária para todos os contribuintes ainda em novembro de 2026. No entanto, as datas exatas e os procedimentos detalhados para esse acesso ampliado ainda não foram divulgados pelo órgão.
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