PV vai ao STF contra regras de fiscalização do IBS
PV contesta no STF regras da lei que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços, alegando invasão de autonomia dos entes federativos.
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O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013, questionando dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026. A norma regulamenta a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Reforma Tributária.
A ação, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, contesta especificamente as regras sobre delegação de competências e a definição de autoridade fiscal. O partido argumenta que os dispositivos violam a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para organizar suas próprias administrações tributárias.
Segundo a legenda, a lei permite considerar delegada a competência para fiscalizar o IBS mesmo quando a administração tributária local não figura como titular do procedimento ou não se habilitou para tal. Além disso, o PV questiona a exigência de que a fiscalização seja feita exclusivamente por servidores com competência cumulativa para fiscalizar obrigações e constituir o crédito tributário.
O partido ressalta que a ação não tem como alvo a Reforma Tributária em si, a criação do IBS ou a necessidade de coordenação nacional, mas foca em pontos que, segundo sua avaliação, extrapolam os limites da Emenda Constitucional 132/2023 ao interferir na organização interna dos Fiscos locais.
A Lei Complementar 227/2026 foi sancionada em janeiro de 2026 e instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A ADI 8013 deu entrada no STF em 1º de setembro e agora aguarda análise do ministro Gilmar Mendes, com o mérito da questão a ser definido posteriormente pelo plenário da Corte.