Perdão automático de dívidas para MEIs é sancionado por Lula

Medida assinada pelo presidente da República isenta microempreendedores individuais de débitos pendentes sem necessidade de solicitação prévia.

A decisão foi oficializada durante cerimônia no Palácio do Planalto, ocasião em que também foram abordados os novos limites de enquadramento para a categoria.

Com a nova diretriz, os profissionais registrados como MEI que possuem débitos não precisarão realizar processos burocráticos ou pedidos formais para obter a anistia. O sistema do governo aplicará a isenção de maneira direta, com o objetivo de facilitar a regularização dos trabalhadores autônomos.

Durante o mesmo evento, o governo federal anunciou ainda o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. O texto propõe a implementação de tarifa zero no transporte coletivo aos finais de semana e feriados.