PDT vai ao STF por regra de reeleição na Câmara de Salvador
Partido questiona no STF se sucessão automática na presidência da Câmara de Salvador conta para reeleição.
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer as regras de recondução à presidência da Câmara Municipal de Salvador. A legenda questiona se a posse automática de um vice-presidente, motivada pela vacância do cargo principal, deve ser contabilizada como um mandato para fins de limite de reeleição.
O argumento central do PDT é que a ascensão de Muniz ocorreu por sucessão automática, sem que houvesse uma eleição específica entre os parlamentares para a presidência naquele momento. O partido busca garantir que o período exercido por sucessão não impeça uma futura candidatura ao período subsequente.
O debate ocorre à luz de um precedente estabelecido pelo próprio STF em 2023. O processo protocolado no início de outubro de 2026 aguarda análise do relator, sem prazo definido para uma decisão liminar ou julgamento de mérito.