Novo imposto seletivo repassa custos ao consumidor final

Criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o tributo federal entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Embora incida formalmente sobre produtores e importadores, o ônus financeiro será absorvido pelo mercado por meio do aumento de preços.

A instituição da cobrança ocorreu por meio da Emenda Constitucional 132/2023, como parte da reforma tributária, e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. O tributo possui caráter extrafiscal e incide sobre uma lista fechada de bens e serviços, que inclui veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos e bens minerais. Diferentemente de outros impostos sobre o consumo, ele não gera créditos para compensação ao longo da cadeia produtiva.

A definição das alíquotas provisórias para o início da arrecadação foi estabelecida recentemente pela Medida Provisória 1.399/2026, que precisa ser convertida em lei até o final de 2026 para garantir sua validade no ano seguinte. O Poder Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que fixará as taxas definitivas, com aplicação prevista para 2028.

A dinâmica de cobrança gera o fenômeno conhecido como translação econômica. Como o imposto representa um custo direto de produção ou importação, as empresas tendem a repassar esse valor ao longo da cadeia comercial. Consequentemente, o objetivo regulatório de encarecer e desestimular o consumo é alcançado no momento em que o produto chega ao consumidor final.