Herdeiro só responde por dívida fiscal após partilha

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a responsabilidade de herdeiros por débitos tributários deixados por um falecido só tem validade após a conclusão da partilha de bens. A decisão considerou incabível o redirecionamento de uma execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão do patrimônio.

O caso envolveu o pedido de um herdeiro que contestava a cobrança de uma dívida fiscal do falecido. O ente público exequente buscava redirecionar a execução fiscal diretamente aos sucessores. No entanto, o colegiado do TJSP acatou o argumento do herdeiro, barrando a cobrança antecipada.

A execução fiscal é o mecanismo legal utilizado pelo Fisco para cobrar dívidas tributárias. Quando o devedor morre, a responsabilidade pelo pagamento recai inicialmente sobre o espólio, que é o conjunto de bens deixados pelo falecido, e não diretamente sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros.

A decisão do TJSP segue a jurisprudência consolidada sobre o tema, que inclui entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras atuais estabelecem limites claros para o redirecionamento dessas cobranças, exigindo a existência de partilha formalizada e, em diversas situações, a citação do devedor original enquanto ainda estava vivo.