Fux suspende punição do CNJ e Gabriela Hardt retorna ao cargo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar que suspende a punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão, proferida no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), permite que a magistrada retorne às suas funções jurisdicionais com vencimentos integrais após o término de sua atual licença médica.

A decisão de Fux paralisa o afastamento, a redução salarial e a contagem do prazo da sanção até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Hardt no STF.

O ministro fundamentou sua liminar na prescrição da pretensão punitiva. Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apenas em junho de 2024, ultrapassando o prazo legal de cinco anos. Na decisão, o relator destacou que "a prescrição não é favor; é garantia". Fux também rejeitou a tese do "conhecimento qualificado", argumento utilizado pelo CNJ para tentar reiniciar a contagem do prazo a partir de uma correição realizada em 2023.

O processo disciplinar contra Gabriela Hardt referia-se à sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba, durante a Operação Lava Jato. Em 2019, a juíza homologou um acordo entre a força-tarefa e a Petrobras que previa a criação de uma fundação privada para gerir cerca de R$ 2,1 bilhões. O acordo foi posteriormente anulado pelo próprio STF.

A decisão de Luiz Fux tem caráter provisório. O caso ainda aguarda o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança pelo Supremo Tribunal Federal.