Dano a bem cultural gera indenização moral presumida, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que a violação ao patrimônio histórico e cultural tombado configura dano moral coletivo presumido, dispensando a necessidade de comprovação de sofrimento específico por parte da sociedade.

A decisão ocorreu no âmbito de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O caso envolve o abandono de imóveis tombados na Rua Congonhas, em Belo Horizonte. As construções, datadas da década de 1920 e com alterações nos anos 1940, são conhecidas por terem servido de cenário para o filme "Menino Maluquinho", de 1994.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia mantido a obrigação de restaurar os bens, mas negou o pedido de indenização por entender que não havia prova de lesão extrapatrimonial grave. O STJ, contudo, reverteu esse entendimento ao alinhar a proteção do patrimônio cultural à jurisprudência já consolidada sobre danos ambientais. A Corte concluiu que a conduta ilícita contra valores difusos já é suficiente para caracterizar a agressão injusta e intolerável, aplicando a modalidade in re ipsa (presumida).

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o tombamento faz parte da proteção constitucional do meio ambiente cultural. Segundo o magistrado, essa condição impõe aos proprietários a responsabilidade prioritária pela conservação dos imóveis, sem eximir o poder público de seus deveres correlatos. Com a nova deliberação, a condenação financeira foi restabelecida e o processo seguirá para a fase de cumprimento da decisão na ação civil pública original.