CNJ e BC anunciam regras contra fraudes em precatórios
Medida busca dar mais segurança jurídica e rastreabilidade a negociações, prevenindo fraudes e duplicidades.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) apresentaram uma proposta conjunta para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. A medida visa aumentar a segurança jurídica e combater fraudes, como vendas duplicadas e negociações sem transparência.
A nota técnica, elaborada por um grupo executivo interinstitucional, foi entregue aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e do BC, Gabriel Galípolo, em solenidade no STF na última terça-feira (6). O documento será analisado na 15ª Sessão Virtual do CNJ, agendada para o período entre 8 e 16 de outubro de 2026.
Entre as principais medidas propostas está a exigência de escritura pública para que a transferência de titularidade produza efeitos perante os tribunais. Além disso, o texto prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e a atuação de entidades registradoras supervisionadas pelo Banco Central. O objetivo é garantir a rastreabilidade da cadeia de titularidade, prevenir duplicidades e conciliar dados.
A regulação também estabelece limites à negociação, proibindo que expectativas de crédito, posições processuais ou resultados econômicos de processos sejam tratados como ativos aptos a pagamento, garantia ou cessão antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de controle.
O trabalho para estruturar o sistema nacional de registro e controle das cessões de precatórios teve início em agosto de 2026, motivado por problemas de falta de controle no mercado e casos de fraudes. A nova regulação será dividida em dois atos normativos complementares: um do CNJ, focado nos efeitos judiciais, e outro do Banco Central, voltado para as entidades registradoras e a infraestrutura eletrônica.
O ministro Edson Fachin destacou que a regulação não busca impedir a circulação do crédito, mas assegurar que ela ocorra com segurança. "Nosso objetivo é prestar o melhor serviço para a sociedade e para o país. Precisamos assegurar que as informações circulem de forma adequada e com segurança jurídica para os tribunais e para a sociedade", afirmou.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ressaltou a importância da transparência no mercado de precatórios. "Em ativos como os precatórios, é necessário saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, identificar possíveis duplicidades, verificar a validade da cessão e preservar a cadeia de titularidade. Sem essas informações, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica", declarou.