Acordo extrajudicial barra nova indenização por morte no TST

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pagamento de uma nova indenização por danos morais à família de um motorista de aplicativo falecido em acidente de trânsito. O colegiado entendeu que um acordo extrajudicial prévio, firmado de livre vontade, impede a cobrança de novos valores na Justiça.

O caso envolve a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e os familiares (pais e esposa) de um motorista que atuava na plataforma em Florianópolis (SC) desde fevereiro de 2021 e morreu em agosto de 2022. Após o acidente, a família acionou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e indenização por danos morais.

A empresa argumentou em sua defesa que o profissional era autônomo e que já havia realizado o pagamento de R$ 100 mil aos familiares. O valor foi repassado por meio de um acordo extrajudicial vinculado a uma apólice de seguro, que previa a quitação plena dos danos decorrentes do acidente.

O ministro Alexandre Ramos, relator do caso no TST, destacou que o acordo firmado previa a 'quitação ampla e total' de todos os direitos e valores relacionados ao sinistro. O texto do termo incluía danos morais, materiais, estéticos, lucros cessantes e perda de rendimentos, entre outras possíveis indenizações.

A Justiça concluiu que não houve comprovação de vício de vontade, coação ou erro na assinatura do documento pelos familiares. Com isso, a eficácia do acordo para encerrar o litígio foi validada. O pedido já havia sido rejeitado em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12).

O julgamento no TST ocorreu em 6 de novembro de 2026. Como a decisão foi proferida por uma Turma em sede de Recurso de Revista, o caso é considerado encerrado nesta instância, restando apenas a possibilidade de recursos internos ou extraordinários, caso aplicáveis.