Ação no STF contesta lei de MT sobre velocidade na fatura
Provedores de internet buscam no STF derrubar lei que obriga detalhamento de velocidade nas faturas.
Lei estadual obriga provedores a informar velocidade média de dados (Freepik)
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma legislação do estado de Mato Grosso. A norma estadual obriga as empresas a detalharem a velocidade da conexão nas contas dos clientes.
A lei em questão determina que os provedores de internet móvel e de banda larga pós-paga incluam, nas faturas mensais, gráficos com a média diária das velocidades de envio (upload) e recebimento (download) de dados. A exigência gerou reação do setor, que busca a inconstitucionalidade da medida imposta pelo estado.
O caso já está em tramitação na Suprema Corte e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que será responsável por analisar os pedidos da associação contra a obrigatoriedade da legislação mato-grossense.
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