TCU fixa alíquota da CBS em 11,3% e gera impasse no Senado

A definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) levanta debates sobre os limites da neutralidade arrecadatória na reforma tributária. O percentual, aprovado em plenário no fim de outubro, superou a estimativa inicial do Ministério da Fazenda, que previa 9,21%.

A CBS é o novo tributo federal criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. O objetivo da alíquota de referência é garantir que a arrecadação federal permaneça neutra durante a transição para o novo sistema, mantendo-se em cerca de 4,98% do PIB, o equivalente a R$ 528,5 bilhões a preços de 2023-2024.

O cálculo exato do TCU ficou em 11,3468% para o ano de 2027. A corte também estabeleceu um redutor de 44,16% a ser aplicado nas compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O relatório técnico, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025 e já foi encaminhado à Presidência do Senado.

Apesar da premissa de neutralidade global, especialistas e parlamentares alertam que a manutenção da arrecadação total não significa que a carga tributária individual de cada contribuinte permanecerá inalterada. A diferença entre a expectativa do governo e o cálculo do TCU gerou reações no Congresso Nacional.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, afirmou que a alíquota surpreendeu os parlamentares e defendeu um debate aprofundado sobre o tema. Na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), declarou que o grupo defenderá a rejeição do percentual proposto até que os critérios de cálculo sejam esclarecidos.

O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota final por meio de resolução. Caso não haja deliberação até essa data, o valor de 11,3% entrará em vigor automaticamente. Como parte das discussões, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou uma audiência pública para o dia 10 de novembro.