STJ valida preparo pago via Pix sem código de barras na guia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a ausência de código de barras na guia de comprovação de custas pagas via Pix não gera a deserção imediata do recurso. A decisão unânime foi tomada em julgamento realizado na quarta-feira (4).

O entendimento firmado pelos ministros classifica a falha na impressão do documento como um erro material passível de correção. A deserção, penalidade aplicada quando um recurso deixa de ser analisado por falta de pagamento do preparo processual, foi afastada no caso concreto. A medida reforça a postura do tribunal de evitar punições processuais por falhas puramente formais, desde que o recolhimento dos valores devidos seja efetivamente comprovado pelas partes.

A decisão alinha-se ao objetivo da corte de priorizar a análise do mérito das ações em detrimento de vícios sanáveis. O julgamento ocorre em um momento de atualização administrativa no tribunal, que aprovou recentemente uma resolução para alterar os critérios de cálculo das custas judiciais.