STF nega redução de pena em caso de roubo com arma de fogo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter a negativa de redução de pena a um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo, estelionato e latrocínio. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (27).

O colegiado fixou o entendimento de que, para a concessão de benefícios como indulto ou comutação de pena, deve ser considerada a classificação do crime vigente na data da edição do decreto presidencial que concede o benefício. A classificação existente na época em que o delito foi praticado não deve ser utilizada como base.

No caso concreto, o condenado cumpre pena total de 25 anos, 3 meses e 14 dias por crimes cometidos em 1989. A defesa buscava a redução da pena com base no Decreto Presidencial 11.846/2023. Embora o roubo com arma de fogo não fosse considerado crime hediondo na época do delito, a Lei 13.964/2019 alterou essa classificação a partir de 2020. Por isso, a Turma entendeu que o benefício não poderia ser aplicado.

A relatora do Habeas Corpus (HC) 270735, ministra Cármen Lúcia, proferiu o voto vencedor, sendo acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. O ministro Cristiano Zanin divergiu, votando a favor da defesa, argumentando que a aplicação da classificação posterior violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

O processo teve início quando a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu a redução da pena em agosto de 2025, considerando a legislação da época do crime. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que reverteu a decisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do TJ-RJ, que agora foi confirmado pelo STF.