Regra do BC sobre criptoativos não exige migração forçada

Prazo de 270 dias para empresas do setor comunicarem interesse em continuar operando chegou ao fim em 30 de outubro.

O Banco Central encerrou o período de adequação inicial para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que já atuam no Brasil. A exigência, prevista na Resolução BCB nº 520, determinava que corretoras e exchanges informassem oficialmente a intenção de permanecer no mercado regulado.

O prazo estipulado pelo artigo 22 da norma venceu no último dia 30 de outubro. Apesar da obrigatoriedade da comunicação formal ao órgão regulador para a continuidade das operações, a diretriz não estabelece uma cadeia de custódia que determine a migração forçada de criptoativos por parte dos investidores ou das empresas do setor.

A exigência de recadastramento integra o processo de estruturação regulatória do mercado de ativos digitais no país. O objetivo da autoridade monetária é mapear as instituições ativas e garantir a supervisão do segmento, sem impor, nesta etapa, transferências compulsórias de custódia dos ativos virtuais.